O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado) emitiu nesta segunda-feira (12) um alerta a 115 municípios paranaenses que apresentam pendências na remessa de dados obrigatórios ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), condição essencial para habilitação à complementação do VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb. O número representa 29% dos 399 municípios do Estado e dentre eles estão 11 da Região Oeste: Braganey, Capitão Leônidas Marques, Diamante do Oeste, Diamante do Sul, Ibema, Quatro Pontes, Santa Tereza, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu e Serranópolis.

A irregularidade foi comunicada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, com base em levantamento do FNDE. Se não forem regularizadas até 31 de agosto de 2025, as pendências impedirão o acesso à complementação do Fundeb - o que poderá representar a perda de até 10,5% da receita total do fundo em 2026 para os entes afetados.

A complementação é uma transferência da União para estados e municípios com VAAT abaixo do mínimo nacional, para assegurar um investimento mínimo por aluno nas redes públicas de educação. A ausência dos dados exigidos viola o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei nº 14.113/2020, que condiciona o repasse à correta e tempestiva prestação das informações de gestão educacional.

Clicando neste LINK você tem acesso a todos os municípios com pendência não só do Paraná, mas do Brasil todo. (Foto: Divulgação CNM)