Ao que tudo indica está estancada a principal causa da chamada judicialização da saúde no Brasil, que nos últimos anos vinha fazendo o governo a gastar grandes somas para fornecer medicamentos importados de alto custo para obedecer a decisões judiciais de diferentes instâncias.

É que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (22) que o poder público não será mais obrigado a fornecer aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) remédios sem registro na Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária).

O Supremo ainda estabeleceu uma exceção, entendendo que é possível o Estado ofertar o medicamento sem registro quando houver"mora razoável?, ou seja, se a Anvisa ultrapassar o prazo para análise do registro, que é de 365 dias para remédios comuns e de 120 dias para aqueles voltados para doenças raras. E nesse caso, os ministros tornaram obrigatórios três requisitos: exigência de pedido de registro de medicamento no Brasil, exigência de registro em agências do exterior e inexistência de substituto terapêutico registrado.

Outro ponto decidido é que cidadãos que queiram judicialmente obter remédios sem registro devem acionar a Justiça Federal contra a União, e não contra estados e municípios. (Foto: Prodoctor)