A OAB Cascavel, que também representa os advogados de outros 12 municípios do Oeste paranaense, decidiu botar o dedo na ferida e encaminhou nesta segunda-feira (29) ofício à OAB do Paraná e ao Conselho Federal, pedindo que ambas as entidades se manifestem quanto a recentes decisões de Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), no caso dos inquéritos denominados  "milícias digitais"  e  "fake news". 

O documento, assinado pelo presidente Alex Gallio e pelo ex-presidente Jurandir Parzianello, foi subscrito pelos demais membros da diretoria e conselheiros, após deliberação e aprovação unânime em reunião de Conselho da Subseção. O pedido de providências foi encaminhado à advogada Marilena Winter, presidente da OAB-PR, bem como ao presidente do Conselho Federal da Ordem.

Seu conteúdo alude uma série de pedidos: um deles é sugerir ao Conselho Federal que atue como amicus curiae para garantir a defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, especialmente acesso aos autos para efetivo contraditório substancial, além das garantias cidadãs do devido processo legal, legalidade, liberdade de expressão, ampla defesa, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político, com respeito à competência dos órgãos fiscalizadores, de investigação e apuração dos fatos, para restabelecimento do princípio da independência, autonomia e competência dos três poderes, além de outros princípios e normas vigentes.

Pede também que a Seccional e o Conselho Federal se habilitem nos autos para defesa destes valores e liberdades constitucionais, inclusive, interpondo recursos em relação a condutas consideradas abusivas e autoritárias, para decisão colegiada do próprio STF.

E ainda: que Seccional e Conselho oficiem a PGR (Procuradoria Geral da República) para que delibere e adote as medidas recursais necessárias, identificando violação de suas competências, para controle da constitucionalidade (quem irá controlar a legalidade e condução deste inquérito?), e que seja criada uma Comissão na OAB-PR, com representantes de todas as Subseções, para análise e estudos de projeto lei que vise à reforma do Poder Judiciário e regulamentação de decisões monocráticas que possuam ativismo judicial desproporcional, além da regulamentação da forma e critérios de nomeação de ministros do STF, que garanta sua imparcialidade e desvinculação com partidos políticos.

"Há limites éticos a liberdade de expressão e manifestação, que possuem diretrizes normativas e jurisprudenciais sólidas. Entretanto, a forma com que está sendo conduzido este inquérito pelo aludido Ministro, se mantido este standard de decisão, sem nenhum contra ponto, controle do colegiado ou de outros órgãos, como a PGR e a própria OAB, este precedente pode representar grave violação de liberdades de expressão e demais dispositivos e valores constitucionais acima apontados, em prejuízo da sociedade e democracia", destaca o documento, também assinado pelos advogados Deisi Cardoso, Charles Lustosa, Josnei Oliveira da Silva, Higor Fagundes de Oliveira, Jonathan Michelson Esteves, Sônia de Fátima Braz, Flávio Luís dos Santos, Alessandro Rosseto Vieira, Amanda Jakeline Kern, Robson Fernando Barros de Souza, Daiane Cristina Bertol, Maria Fernanda Macanhão e Alysson Sebastião F. de Aguiar.