"Sem querer, mas querendo", eis que a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil acaba de entregar uma tremenda batata quente nas mãos de Ratinho Junior. Por meio de nota oficial, a entidade representativa da classe dos advogados pede ao governador que vete pontos do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa criando algumas vantagens aos membros do Ministério Público do Estado, como a licença-prêmio.

A Ordem entende que há inconstitucionalidades no texto, pois ele  “cria benefícios, gratificações e licenças em plena pandemia, ofendendo diretamente os termos do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020". Ainda segundo a entidade, a licença-prêmio por assiduidade ultrapassa a razoabilidade e a proporcionalidade.

“Sabemos da justificativa do MP de que parte está em outras leis e que há equiparações, mas há exageros. Além de horas extras, ainda há gratificação para trabalho extraordinário, quinquênio até 25% e, a partir de 30 anos, e anuênio de 5%. No final da carreira o servidor aumentará seu vencimento em 50%. E ainda são aceitas seis ausências no ano sem prejuízo da contagem de tempo de serviço. O elenco de licenças tem 14 tipos, grande parte remunerada. Ninguém tem essas vantagens na iniciativa privada. Essa conta o povo não pode pagar”, critica o presidente da OAB, Cássio Telles.