A Amop (Associação dos Municípios do Oeste do Paraná) emitiu nota oficial no início da tarde desta quarta-feira (6) manifestando sua posição contrária à PEC do Sistema Federativo, elaborada pela equipe do Ministério da Economia e entregue ontem ao Congresso Nacional. Eis a íntegra da nota:

A Amop observa com preocupação a proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em promover a extinção de municípios com população inferior a cinco mil habitantes e que não têm condições de serem sustentáveis economicamente.

Mais uma vez, é a pequena cidade que paga o preço de um sistema que ainda não se fez perceber de que não é punindo os mais fracos que as soluções virão, como se a toque de caixa.

Neste simplismo de raciocínio, o debate sobre as soluções do país permanecerá pendente. Mas, atendo-se a argumentos, e não às suposições, é preciso que se exponham as seguintes informações:

a) Sob a ótica econômica, são os maiores municípios brasileiros aqueles que mais devem à União, e não os pequenos municípios.

b) Sob a ótica da presença do Estado no provento das necessidades básicas da população, há um nítido retrocesso na regressão do status de município a distrito.

c) Esse retrocesso se dará também nos aspectos fiscal, educacional, de atenção à saúde básica e outras ações.

d) A prefeitura, para o pequeno município, é a mais importante estrutura, talvez única, à disposição do cidadão para buscar meios de atender às suas necessidades, especialmente nos municípios menos providos financeiramente.

e) A Amop sugere um debate mais maduro, transparente e honesto sobre um assunto tão caro à população dos sete municípios diretamente influenciados pela medida e também sobre os reflexos que virão aos municípios que receberão de volta seus antigos distritos, e impactos dessa assimilação.

f) A entidade municipalista oestina reitera que confia nas intenções do ministro e do governo, ciente de que o País precisa ser passado a limpo e inconsistências existentes em todos os âmbitos do poder público devem ser sanadas.

g) Mas o preço deve ser pago por todos, com equilíbrio e isonomia. Menos tribunais dispendiosos, mordomias em todas as esferas e ineficiência crônica.

h) O governo deveria voltar suas energias ao combate à burocracia, ao desperdício e à corrupção. As medidas precisam ser assimiladas por todos, e não apenas pelo morador da pequena cidade, que sequer foi ouvido e é a principal parte envolvida neste processo.