Na sessão desta terça-feira (22), a Câmara aprovou em última provação o projeto do Executivo que autoriza a Prefeitura a doar o imóvel com área de 60.500 m2 no Bairro Cascavel Velho à Cohavel, o que permitirá a regularização da área onde foram realocadas as famílias oriundas do Jardim Gramado.

Este é um passo importante para que se seja possível instituir um programa habitacional de interesse social e a titulação dos imóveis aos moradores. Após a efetivação da doação, cujas despesas serão suportadas pelo Município, a Cohavel irá efetuar os trâmites necessários à celebração dos contratos para titulação com as famílias beneficiadas mediante regulamentação específica.

As famílias que hoje estão no bairro ocuparam por cerca de 20 anos uma área do Jardim Gramado reintegrada por ordem judicial em 2017 e foram alojadas nessa área. Uma estrutura básica de água e esgoto foi instalada, mas é necessária a efetiva regularização do terreno e de cada imóvel para que os moradores possam acessar outros serviços públicos e garantir o cumprimento de lei federal que garante prioridade na resolução de situações deste tipo, com alta vulnerabilidade social das famílias desabrigadas. (Foto: Marcelino Duarte/CMC)