A falta do conhecimento necessário para legislar da parte de inúmeros vereadores fez com que a Câmara de Cascavel produzisse uma série de leis que nem chegaram a ser aplicadas. Um projeto de decreto legislativo aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (5), que marcou o fim do recesso de meio de ano, torna públicas algumas dezenas de textos aprovados sem o devido cuidado e que, por isso, não atingiram o objetivo almejado e foram tornados sem efeito após serem declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Fruto de meticuloso trabalho desenvolvido pela Comissão de Revisão das Leis Municipais, criada no ano passado e integrada pelos vereadores Pedro Sampaio, Sidnei Mazutti, Fernando Hallberg, Mauro Seibert e Policial Madril, 21 leis foram consideradas integralmente e outras 22 parcialmente inconstitucionais. Foram identificados casos em que não havia nenhum registro do processo nem na Câmara nem na Prefeitura, fazendo com que a comissão tivesse que recorrer ao TJ para obter as informações necessárias.

Leis até recentes, como a que regulamentou o encaminhamento de internações de pacientes em hospitais da rede pública e conveniados por meio do programa vaga zero e a que obrigava a Prefeitura a dispor de um número telefônico de discagem gratuita para informações sobre medicamentos disponíveis na Farmácia Básica, por exemplo, não foram aplicadas por absoluta inconstitucionalidade. O mesmo ocorreu em relação à lei que obrigava o Município a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis a deficientes e idosos.

Pelo mesmo motivo, tornaram-se nulas leis mais antigas como a que instituiu o passe livre aos estudantes de todos os níveis e a que definiu o fornecimento gratuito de três cartões de estacionamento de uma hora cada quando o motorista efetuasse o pagamento de multa no Estar, o que gerava um benefício indevido ao motorista infrator. (Foto: Flávio Ulsenheimer)