Está na pauta desta terça-feira (6), data em que o Senado volta do recesso, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em processos que afetem políticas públicas ou suspendam tramitação legislativa. Ela também fixa em quatro meses o prazo máximo de duração dos pedidos de vistas na Suprema Corte.

O autor é o senador paranaense Oriovisto Guimarães, que pretende acabar com a duração por longos períodos dos efeitos das liminares, como é o caso da concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que na prática legalizou o aborto no Brasil, apesar da proibição legal.

Essas medidas costumam retardar o julgamento das respectivas ações e permitindo que relações jurídicas sejam constituídas sob a vigência da cautelar, explica Oriovisto, cuja PEC cita na sua justificativa "riscos à separação de Poderes ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido no STF". Ela cita ainda "riscos provocados pela postura errática"e pela "atuação atentatória ao princípio da colegialidade"verificada na Corte e também proíbe cautelares que criam despesa para os cofres públicos. (Foto: Divulgação)