Em decisão unânime, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º) manter a liminar do ministro Luís Roberto Barroso (foto) que suspendeu, em junho passado, o trecho da Medida Provisória que devolveu ao Ministério da Agricultura a atribuição de realizar demarcações de terras indígenas.

Antes disso, a Câmara e o Senado também haviam rejeitado a mudança e mantido as demarcações como atribuição da Funai (Fundação Nacional do Índio), que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado pelo ex-juiz Sergio Moro. 

A transferência das demarcações para a Agricultura estava prevista na reestruturação administrativa realizada pelo governo federal em janeiro. No entanto, em maio a mudança foi rejeitada pelo Congresso, que devolveu a atribuição à Funai.

Em junho, uma nova medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro para manter as demarcações na pasta da Agricultura, o que foi suspenso pela liminar de Barroso a pedido do PSB, PT e da Rede. 

Ao analisar o caso, o ministro concordou com os argumentos apresentados pelos partidos e afirmou que a nova medida é inconstitucional. Segundo Barroso, o Artigo 62 da Constituição definiu que"é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo". (Foto: Nelson Junior/STF)