Uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) aprovada ontem (23) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), se aprovada em plenário nos próximos dias, autoriza o Governo do Paraná a cobrar uma mensalidade que varia de 3% a 8% da renda bruta familiar dos alunos que estudam nas universidades públicas estaduais.

Mas calma! A matéria faz parte da simulação dos deputados acadêmicos que participam da 4ª edição do Parlamento Universitário organizado pela Escola do Legislativo e é de autoria do governador universitário Matheus Felipe Falasco. A proposta altera o inciso II do artigo 178 da Constituição Estadual, que determina a "gratuidade de ensino em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público estadual, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza".

A iniciativa do Executivo universitário cria quatro faixas de cobrança: 3% para alunos cuja renda bruta familiar esteja na faixa de dois a quatro salários mínimos; 4% até seis salários mínimos; 5% até oito salários mínimos e 6% para que ultrapassar esse teto.

Em sua justificativa, o governador citou que em famílias cuja renda é de até R$ 250 mensais, apenas 2% conseguem chegar a uma universidade pública, enquanto no outro extremo, onde a renda mensal alcança R$ 20 mil, o percentual de jovens em uma universidade estadual atinge 40%. "Há uma clara subversão do papel assistencialista do Estado, uma vez que os mais ricos passam a estudar nas universidades públicas e os mais pobres, em universidades privadas, subsidiados por programas como o Fies [Fundo de Financiamento Estudantil]", justifica a matéria do Executivo universitário. A PEC determina ainda que os recursos arrecadados serão destinados a um fundo de uso exclusivo das próprias universidades.

PAUTA EXTENSA

A PEC é apenas uma das 38 propostas que passaram pela análise criteriosa da CCJ e já estão aptas a serem analisadas por comissões temáticas e, na sequência, em plenário. As sessões estão programadas para hoje (24), amanhã (25) e sexta-feira (26). "Estou aguardando os trabalhos nas Comissões temáticas, mas hoje mesmo já começo a montar a pauta de votação em Plenário", informou o presidente do Parlamento Universitário, Leon Castellano, da Universidade Positivo.

O Executivo, por exemplo, encaminhou mais duas mensagens: o Projeto de Lei 73/2019, que inclui a educação financeira no conteúdo programático da disciplina de Matemática nas escolas públicas estaduais, e o Projeto de Lei 74/2019, prevê incentivo tributário para empresas que produzem e comercializam produtos coloniais alimentícios manufaturados ou artesanais em municípios com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

Entras propostas dos deputados estaduais que sobreviveram à caneta pesada da CCJ, que rejeitou metade das proposições, está o Projeto de Lei 01/2019, de autoria do deputado universitário Leonardo Marcondes, da Uninter, que propõe que doadores de medula óssea passem a contar com o benefício da meia-entrada em eventos culturais e esportivos. (Foto: Dálie Felberg/Alep)