A pedido do Ministério Público Federal em Foz do Iguaçu, a Justiça Federal deferiu liminar determinando que a concessionária Ecocataratas realize, em 90 dias, obras para substituição das vias de acesso às margens da Rodovia BR-277 do Assentamento Antônio Companheiro Tavares, em São Miguel do Iguaçu (PR). Caso não cumpra a decisão judicial no prazo estabelecido, a concessionária fica sujeita à multa diária de R$ 5 mil.

A Justiça também determinou que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) acompanhe as obras e promova a interlocução entre a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais do Assentamento e a Ecocataratas, a fim de que fiquem claros os benefícios a todos os envolvidos e seja assegurada a execução pacífica da obra.

A ação foi ajuizada em julho do ano passado, requerendo que a concessionária fechasse as vias de acesso à estrada vicinal ao Assentamento Antônio Companheiro Tavares. Diligência realizada pelo próprio MPF e levantamentos fotográficos de satélite demonstraram a inviabilidade da manutenção de um portão no local determinado pelo Incra, fazendo-se necessária a adoção de medidas para readequar o acesso e a saída do assentamento.

INFRAÇÃO E MULTA

Segundo relatório do MPF, a situação impõe aos veículos que querem se dirigir no sentido Cascavel que ou infrinjam as normas do Código de Trânsito Nacional, atravessando as oito faixas existentes na região do pedágio (com trânsito em duplo sentido), colocando em risco a vida de todos os usuários da rodovia, ou que voltem para Foz do Iguaçu, com pagamento de pedágio para acessar o primeiro retorno, tendo de pagar novamente o pedágio na volta. Desta forma, o veículo que sai do assentamento com destino a Cascavel ou comete infração de trânsito ou é obrigado a pagar duas vezes o pedágio para acessar o retorno.

A Ecocataratas chegou a realizar estudo de viabilidade técnica e operacional da transferência do portão situado na praça de pedágio de São Miguel do Iguaçu para as imediações do trevo da Cooperativa Lar, a fim de avaliar os possíveis impactos no fluxo de veículos e na garantia da segurança viária. Mas o estudo ficou só no papel, pois nada foi feito para resolver o problema, que desde o início de 2017 já causou sete acidentes e um óbito.