Assim que houver a promulgação do Refic pelo prefeito Leonaldo Paranhos e sua publicação no Diário Oficial, o que deve ocorrer entre amanhã e quinta-feira, os cerca de 50 mil cascavelenses inadimplentes com a Prefeitura Municipal terão prazo de 30 dias para regularizar sua situação perante a Prefeitura.

O programa de refinanciamento das dívidas vencidas até 28 de fevereiro deste ano foi aprovado em redação final pela Câmara de Vereadores na tarde desta terça-feira (16), com 19 votos favoráveis e apenas 1 contrário (do vereador Fernando Hallberg). Duas emendas foram apresentadas, mas ambas foram rejeitadas antes de serem submetidas à apreciação do plenário após manifestação da Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

CONDIÇÕES

O texto aprovado prevê a concessão de 90% de desconto sobre juros e multa moratória para quitação à vista. Mas há também várias opções de parcelamento: em até 12 vezes, com desconto de 75%; em até 48 vezes, com desconto de 50%; em até 36 vezes, com desconto de 25%; em até 48 vezes, mas sem desconto, ou em até 72 vezes, mas com acréscimo de 0,5%. Detalhe: nenhuma parcela poderá ser menor que 1 UFM (Unidade Fiscal do Município), que hoje vale R$ 43,85. (Foto: Arquivo Secom)