O prefeito Leonaldo Paranhos e o secretário de Meio Ambiente, Wagner Yonegura, sancionam nesta terça-feira (18) a Lei Complementar nº 108/2019, que implanta a modalidade de dispensa de licenciamento ambiental para atividades de baixo potencial poluidor em Cascavel. A cerimônia será realizada às 9 horas, no Salão de Atos do 3º piso da Prefeitura de Cascavel.

Para implantar a mudança, a administração municipal, por meio do Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, realizou estudos para a desburocratização do licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto ambiental, criando a DLAM (Dispensa do Licenciamento Ambiental Municipal), conforme o Decreto 14.763/2019 e Lei 108/2019.

Com a medida, pequenas empresas como distribuidoras de gás, pequenos mercados, dentistas autônomos, pequenas transportadoras, farmácias sem manipulação, consultórios médicos sem geração de resíduos da saúde, clínicas de fisioterapia entre outros - que atualmente, como prevê o  Decreto 12.506/2015 - mesmo sendo consideradas atividades de baixo potencial poluidor são obrigadas a solicitar a Licença Ambiental, passam a ser dispensadas dessa obrigação.

"Essa nova modalidade de Licença Ambiental irá facilitar o funcionamento dessas atividades, diminuindo o tempo da emissão da licença, bem como reduzindo o custo, uma vez que, somente a taxa de licenciamento dessas atividades é de R$ 263,10 (6 UFMs), além dos custos da contratação de profissional qualificado e emissão de outros documentos, como ART e Matrícula do Imóvel, impressão de projetos, entre outros", explica o secretário Wagner.

De acordo com o diretor da Sema, José Luiz Ferreira, a mudança incentiva empreendedores de pequeno porte e de baixo impacto ambiental, implanta a DLAM, que além de ter uma taxa de apenas uma UFM (43,85), terá muito mais celeridade para a emissão. (Foto: Arquivo)