Conforme decisão publicada nesta segunda-feira (22), o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) determinou a redução das tarifas cobradas nas praças de pedágio pelas concessionárias Caminhos do Paraná em 25,77% e Viapar em 19,02%. O pedido foi feito por procuradores da força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná em conjunto com procuradores de Paranavaí, Ponta Grossa, Apucarana e Guarapuava que atuam na Operação Integração, desmembramento da Lava Jato.

Os percentuais correspondem à soma de degraus tarifários obtidos em aditivos recentes que, segundo o MPF, foram obtidos mediante pagamento de propina a agentes públicos. O tribunal enfatizou que, como as concessionárias "vêm se locupletando com benefícios indevidos às custas da coletividade desde o início da concessão, a redução tarifária pelo curto período faltante representa um mínimo a ser por elas suportado".

As decisões proferidas na semana passada atendem a agravos de instrumento que foram interpostos ao Tribunal pelo MPF após o juiz federal de origem negar liminar sobre a redução das tarifas e a inibição de novos aditivos nos contratos.

As ações que tramitam na Justiça Federal do Paraná apuram a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a "boa vontade" do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.

O TRF4 também proibiu a celebração de novos aditivos que beneficiem as concessionárias, no intuito de obstar novos ajustes que suprimam obrigações já pactuadas (dentre elas a realização de obras) ou a prorrogação de prazo dos contratos.

A redução nas tarifas deve ocorrer a partir da data em que as concessionárias foram intimadas, mas ainda cabe recurso da decisão do TRF4.