O deputado federal Rubens Bueno comemorou a sanção sem vetos, ocorrida ontem (23), do projeto que regulamenta a mudança no recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) para permitir que os impostos decorrentes do uso de cartões de débito e crédito, fundos, leasing, planos de saúde e consórcios passem a ser recolhidos aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas e as prestações de serviço.

E essa comemoração tem como principal motivo o fato de ele vir lutando há uma década pela aprovação dessa importante lei, que entrará em vigor em 2021 e redistribuirá um bolo total estimado em R$ 6 bilhões. Só às prefeituras do Paraná, segundo estimativa da FNP (Federação Nacional dos Prefeitos), receberão um incremento de recursos da ordem de R$ 344 milhões.

A proposta inicial de alteração do sistema de recolhimento partiu de um projeto do próprio Rubens Bueno apresentado ainda em 2011, mas só aprovado oito anos mais tarde pelo Congresso Nacional e agora transformado em lei. Com isso, os impostos que hoje são destinados aos cofres das cidades que abrigam as sedes das empresas passam a ser repassados a todos os municípios, que terão um incremento médio de arrecadação estimado em 20%.

"Com certeza essa redistribuição é a forma mais justa para fazer com que o imposto devido fique no município onde ocorreu a transação e se reverta em investimentos e melhorias para toda a população da região", comentou Rubens Bueno.

Para conferir a estimativa de arrecadação anual adicional de cada um dos 399 municípios paranaenses com a mudança, basta clicar neste link:

http://www.ppspr.org.br/Arquivos/2017-06-21-ISS_PR_impacto.pdf