Tiveram origem em Paranaguá os primeiros incômodos judiciais para o Governo Ratinho Junior, que recém completou seis meses. Há duas semanas, como anunciou o Alerta Paraná, uma liminar do juiz Rafael Kramer Braga determinou o afastamento do ex-secretário municipal cascavelense Luiz Lima da direção financeira do Porto, medida que ainda não foi cumprida.

E hoje (8) foi tornada pública decisão do TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) pela suspensão de uma concorrência pública milionária lançada pela diretoria do terminal portuário pela constatação de diversas possíveis irregularidades no edital do certame.

O objetivo da licitação é a contratação, pelo valor máximo de R$ 31.978.040,56, de empresa especializada para a elaboração de projeto executivo e execução de obras de derrocamento submarino emergencial e remoção do material de maciço rochoso localizado no canal principal de acesso ao Porto de Paranaguá.

A decisão atendeu a um pedido feito pelo consórcio DTA-O'Martin, formado pelas empresas DTA Engenharia Ltda. e O'Martin Serviços e Locações Ltda. Em representação baseada na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), a recorrente indicou a existência de seis supostas falhas no edital elaborado pela atual direção da Appa.

São elas: utilização do critério de técnica e preço para contratação de serviços de engenharia, critérios inadequados de julgamento das propostas técnicas, exigências impróprias para a habilitação e pontuação de propostas, retenção indevida de percentual de pagamento de volume derrocado, obrigação de prévia comunicação ao Crea-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná) da intenção de participar do certame e orçamento de referência desatualizado.

O relator do processo, auditor Cláudio Kania, reconheceu como plausíveis as alegações apresentadas pelo consórcio. Para ele, há informações suficientes que permitem identificar a possibilidade de direcionamento dos resultados, de restrição à competitividade da disputa e de enriquecimento sem causa por parte da administração pública.

E a julgar por medidas já tomadas por ocasião da composição de sua equipe, quando substituiu o escolhido para o comando da Secretaria da Segurança Pública antes mesmo de nomeá-lo Ratinho Junior deverá tomar medidas severas e limpará a área caso sejam comprovadas as irregularidades apontadas pelo consórcio DTA-O'Martin. (Foto: Cláudio Neves/Appa)