Alvo de críticas dos mais diversos segmentos, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli disse que a decisão de mandar suspender as investigações que contenham dados compartilhados do Coaf (Controle de Atividades Financeiras) obtidos sem prévia autorização judicial está amparada na Constituição Federal.

"Se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade. Isso é uma defesa do cidadão", disse ele, assinalando que  nos últimos tempos o País foi tomado por uma sede de poder. "E poder no Brasil são só três: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não existe o 'poder órgãos de controle'. Isso não é poder. Esses são submetidos aos controles do Judiciário", afirmou, ressaltando que sua decisão não suspende nenhuma investigação que esteja seguindo os trâmites legais.

No entanto, conforme balanço divulgado nesta sexta-feira (19) pelo jornal Estadão, a medida deve travar não só investigações relacionadas à corrupção, mas também um acervo de mais de 5 mil inquéritos e ações judiciais sobre facções criminosas e tráfico de entorpecentes.

De janeiro de 2014 e junho de 2019 o Coaf, braço do Ministério da Economia, produziu 1.586 Relatórios de Inteligência Financeira sobre organizações criminosas, inclusive as que controlam presídios, e mais 4.391 exclusivamente sobre narcotráfico, totalizando 5.977 feitos que embasam investigações do Ministério Público e da Polícia Federal, bem como das polícias estaduais. Já sobre atos de corrupção, os técnicos do Conselho elaboraram naquele período outros 9.421 relatórios.

A ordem de Toffoli, dada na última segunda-feira a partir de um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, deve prevalecer até 21 de novembro, quando o Supremo colocará a matéria em votação no plenário. (Foto: Divulgação PF)