Carteira vai melhorar acesso de deficientes a serviços públicos
"Embora o direito esteja garantido por lei, é nosso papel enquanto governantes fazer ações e obras que vão ao encontro da expectativa dessas pessoas", destacou o prefeito Leonaldo Paranhos ao sancionar, na tarde desta segunda-feira (1º), a Lei 6.961/19, que institui a Carteira de Saúde para portadores de algum tipo de deficiência, bem como a Lei 6.967/19, que inclui no calendário oficial do Município o Dia Municipal da Síndrome de Down (21 de março).
Demanda antiga dos deficientes segundo o secretário Rubens Griep, a Carteira de Saúde irá melhorar o acesso aos direitos já previstos na Constituição. O documento, acrescentou, facilitará a rotina dessas pessoas, que é extenuante, uma vez que anualmente elas precisam fazer exames para renovar os laudos comprovando a condição de deficiência permanente para poder ter acesso também a outras garantias, como transporte e concursos.
"Além de evitar que essas pessoas precisem todo ano repetir a rotina, promovemos economicidade para os cofres públicos com a redução de exames e atendimentos desnecessários, uma vez que a condição da pessoa não será alterada, a menos que ela venha a ter outra deficiência ao longo da vida", destacou Griep.
Para o presidente da APD (Associação Paranaense dos Deficientes), Marcos Antônio Silva, a iniciativa torna Cascavel modelo para o Paraná. "É uma vitória conjunta dos cidadãos e do poder público. Juntos, faremos a cidade melhor e uma referência, pois somos uma das primeiras do Paraná a emitir este modelo de documento", destacou.
A Secretaria de Saúde e o Conselho que representa as pessoas portadoras de deficiência no Município irão agora definir a regulamentação e a elaboração da carteirinha, estipulando prazos e exigências para a vigência e renovação dos laudos. (Foto: Secom)